Comentario sobre a sentenca e o transito em julgado
https://manueloicx122.stonefielddigest.com/posts/direitos-do-arguido-em-cada-fase-do-processo-penal-advogado-penal-em-braga
A expressão trânsito em julgado aparece em todo o lado e eu nunca soube bem o que era. Agora percebo que é o momento em que a decisão se torna definitiva