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Comentario sobre a sentenca e o transito em julgado

https://manueloicx122.stonefielddigest.com/posts/direitos-do-arguido-em-cada-fase-do-processo-penal-advogado-penal-em-braga

A expressão trânsito em julgado aparece em todo o lado e eu nunca soube bem o que era. Agora percebo que é o momento em que a decisão se torna definitiva

Submitted on 2026-11-06 10:22:18

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